O trabalhador despedido sem justa causa tem direito a ser reintegrado na empresa, com a mesma categoria e antiguidade, bem como às retribuições correspondentes ao período decorrido desde o despedimento até à reintegração” – (nº1 do art.º 240º do CLCV).

Se o empregador obstar à reintegração do trabalhador é obrigado a pagar-lhe, além das remunerações no nº 1 do referido artigo, uma remuneração no valor de 40 dias de retribuição base por ano de serviço completo ou fração da antiguidade.

Os trabalhadores contratados, por tempo indeterminado tem direito por cada ano de serviço prestado, a um período de ferias de 22 dias úteis.

Aplica-se igualmente aos contratados por tempo determinado, desde que a duração do contrato, inicialmente estabelecido ou resultante de renovação, não seja inferior a um ano.

No caso dos contratos com prazo inferior a 1 ano, os trabalhadores têm direito a um período de ferias proporcional à duração do contrato.

A marcação do período de férias deve ser feita por mutuo acordo entre entidade empregador e trabalhador.

Na falta de acordo, compete à entidade empregadora elaborar o mapa de férias, ouvidos os delegados sindicais e, na falta destes, ouvido o trabalhador.

O nº. 1 do artigo 282º. do Código laboral elenca os casos em que os contratos de trabalho celebrados com estrangeiros estão sujeitos ao regime de liberdade de forma:

• Preencham as condições previstas no artigo 278.º do CL;
• Tenham residência legal em Cabo Verde há mais de três anos;
• Por convenção internacional não dependam de qualquer forma especial.

Assim sendo, nos demais casos não previstos no artigo 282.º do CL, o contrato de trabalho celebrado com estrangeiro está sujeito a forma escrita, mas poderá, a todo o tempo, seguir o regime de liberdade de forma se se verificarem algumas das condições referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 deste artigo.

Nenhum menor pode trabalhar enquanto não completar a idade de escolaridade obrigatória e, em caso algum, antes de perfazer 15 anos – (vide o nº 1 do artigo 261º do CLCV).

A contratação de um menor está sujeita a visto da Direção Geral do Trabalho, a execução do contrato sem o competente visto, constitui contraordenação punível.